064976 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 064976
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Via publica, Lei dos solos
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005746
Nr Documento: SJ197402190649761
Referência Publicação: BMJ N234 ANO1974 PAG184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/20a69b441ce49027802568fc0039985f
Sumário
Para os efeitos do disposto no n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 576/70, de 24 de Novembro, e via publica urbana pavimentada um arruamento de terra batida, situado em aglomerado populacional e aberto ao livre transito do publico.
