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064976 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 064976
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Via publica, Lei dos solos
Sumário
Para os efeitos do disposto no n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 576/70, de 24 de Novembro, e via publica urbana pavimentada um arruamento de terra batida, situado em aglomerado populacional e aberto ao livre transito do publico.
Texto
N