087587 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 087587
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Matéria de facto, Respostas aos quesitos, Anulação da decisão, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028539
Nr Documento: SJ199511220875871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dbefd17a7cfa1054802568fc003af011CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087587.7B
Sumário
Só a Relação tem poderes para anular a decisão do colectivo com fundamento em as respostas aos quesitos serem deficientes, obscuras ou contraditórias. Cumpre, porém, ao S.T.J. exercer censura sobre a forma como a Relação exerceu esses poderes.