082136 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar a decisão das instâncias, quanto à matéria de facto, salvo o caso excepcional do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil (artigo 729 n. 2 do Código de Processo Civil). II - As quotas sociais são transmissíveis por sucessão nos termos gerais de direito (artigo 6 n. 1 da Lei de 11 de Abril de 1901 e artigo 2024 do Código Civil) e, quando os herdeiros são mais que um, todos eles ficam comproprietários da quota indivísa e adquirem a qualidade de sócios, exercendo em comum os seus direitos (artigo 9 da Lei de 11 de Abril de 1901). III - Do exposto resulta que uma herdeira, de quota de sócio falecido não pode, sem mais, representar a outra herdeira na assembleia geral da sociedade. IV - Se alguns dos sócios deliberam receber por 2000 contos o que valia 20000 contos, sendo eles próprios os adquirentes como sócios da sociedade adquirente, há abuso de direito.