01265/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 01265/02
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Segurança social, Pensão de sobrevivência, Acto administrativo, União de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058727
Nr Documento: SA12003013001265
Juízes: Santos BotelhoFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ff9a0b159667c8c80256cc600533843CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01265.02.6F
Sumário
Não é um acto administrativo lesivo o acto que apenas manda informar "que a sentença que enviou não se encontra nas condições exigidas no n° 1 do art. 3° do Decreto Regulamentar 1/94. Assim, o reconhecimento às prestações por morte fica pendente da sentença a que se refere o n° 2 do art. 3° do mesmo Decreto, cuja fotocópia se anexa, para melhor esclarecimento." Logo, a acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo (e não o recurso contencioso) é o meio processual adequado para a interessada ver reconhecido o seu direito à pensão de sobrevivência que julga ser-lhe devida por ter vivido em situação de união de facto com beneficiário do ISSS (Instituto de Solidariedade e Segurança Social). O DR 1/94, de 18.1, define o regime de acesso às prestações por morte, no âmbito dos regimes de segurança social, previstas no DL 322/90, de 18.10, por parte das pessoas que se encontrem na situação de união de facto. De acordo com o disposto no seu art.º 5 o requerimento das prestações por morte deve ser acompanhado de certidão de uma, e apenas uma, das sentenças referidas em cada um dos números do art.º 3.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório O Instituto de Solidariedade e Segurança Social ( ISSS ), sucessor do Centro Nacional de Pensões ( CNP ), vem interpor recurso das decisões do TAC de Lisboa, de 22.2.01, que julgou improcedente a questão da idoneidade do meio processual utilizado pela autora, A ., com melhor identificação nos autos, e de 1.2.02, que, conhecendo de mérito, julgou procedente a acção para reconhecimento de direitos proposta. Nas suas alegações a recorrente apresentou as conclusões seguintes: 1.º Recurso Na presente acção a Autora pretende que o Réu seja condenado a pagar-lhe prestações por morte legadas pelo seu companheiro falecido, tendo por base a sentença judicial exarada no 1° Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Setúbal onde lhe foi reconhecido o direito a exigir alimentos da herança por morte de B .... II. A Autora reconhece que em 6 de Novembro de 1997 o Réu notificou-a do indeferimento do seu requerimento - art.º 13 a 15 da p.i., dado que a sentença judicial apresentada não se encontrava conforme o exigido no n.º 1 do art.º 3 do DR n.º 1/94, de 18/1. III. Tendo sido informada que o reconhecimento do direito às prestações mortis causa do beneficiário B... ficava dependente da apresentação de sentença judicial, nos termos do n.º 2 do art.º 3 deste diploma legal. IV- Pelo que a decisão proferida em 3.11.97 pelo Senhor Vogal do Conselho Directivo sendo um acto administrativo de indeferimento, devidamente notificado à Autora, cabia recurso contencioso de anulação. Havendo impropriedade ou inidoneidade do meio processual utilizado pela Autora. VI. Excepção alegada pelo Réu, mas que foi considerada improcedente pelo Meritíssimo Juiz" a quo", com o seguinte fundamento: " não tendo havido despacho definitivo que indeferisse a pretensão da interessada não podia ela desde logo recorrer de despacho que não era em si lesivo dos seus direitos ou interesses por não ter definido ainda a situação jurídica." VII. O despacho notificado à Autora foi o seguinte: " informa-se que a sentença que enviou não se encontra nas condições exigidas no n.º 1 do art.° 3 do Decreto Regulamentar 1/94. Assim. o reconhecimento às prestações por morte fica dependente da sentença a que se refere o n.º 2 do art.º 3 do mesmo Decreto, cuja fotocópia se anexa para melhor esclarecimento." VIII. Considerando-se que: "para estas finalidades prosseguidas pela Autora, a acção para reconhecimento não é meio adequado por força do n.º 2 do art.º 69º da LPTA, porque teria obtido a tutela efectiva daqueles direitos através do provimento do recurso contencioso do despacho de suspensão ainda que, sendo necessário, tivesse de lançar mão também dos meios acessórios de execução." De acordo com a jurisprudência dominante do art.º 69°, n.º 2 da LPTA, resulta que as acções para reconhecimento de direitos ou interesse legitimo "só podem ser propostas quando os restantes meios contenciosos não assegurem a efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesses em causa". Esta proibição consagra um pressuposto processual negativo, designado por impedimento processual, constituindo uma excepção dilatória, vide Ac. S. T .A ., de 9/6/92, in Rec. N.º 30499 e de 14/5/92, in Rec n.º 30297. XI. Mantendo-se em vigor esta interpretação do n.º 2 do art.º 69°, dado que se considera não ser incompatível com o art.º 268 da CRP, mesmo na redacção dada ao n.º 4 pela Lei Constitucional n.º 1/97 - vide Ac. do Pleno de 31/03/98, proc. n.º 38367 e pelo Tribunal Constitucional, no Ac. n.º 435/98, de 16/06/98, proc. n.º 372/96, publicado no DR, II Série, de 10/12/98. XII. Consagrando o n.º 4 do art.º 268° da CRP a garantia de recurso contencioso dos actos administrativos lesivos, independentemente da sua forma. XIII. Sendo este princípio, um direito fundamental análogo aos direitos fundamentais, art.º 17 da CRP, e directamente aplicável, art.º 18 da CRP. XIV. Pelo que a teoria despendida no despacho ora em recurso, é inconstitucional por violação do princípio da tutela efectiva. XV. A teoria do acto definitivo não pode colher face à Constituição. XVI. Nem se pode afirmar que o acto administrativo proferido pelo Senhor Vogal do CD do Centro Nacional de pensões não era lesivo da pretensão da Autora. XVII. A Autora requereu prestações mortis causa legadas pelo falecido companheiro e estas não lhe foram concedidas porque foi entendido que a sentença judicial não cumpria o determinado no n.º 1 do art.º 3 do DR n.º 1/94, de 18/1 - aliás de acordo com a jurisprudência do STJ - vide Ac. não publicado que se junta por fotocópia. XVIII. Violando, consequentemente, o despacho ora em recurso o disposto no n.º 2 do art.° 69° da LPTA. 2.º Recurso 1.A Autora pretende que o CNP lhe reconheça o direito às prestações "mortis causa" legadas pelo seu companheiro, Porém intentou acção contra a herança do falecido - onde lhe foi reconhecido à Autora o direito a exigir alimentos. Todavia nos termos do n° 2 do artº 3 do DR n° 1/94 caso a herança não tenha capacidade financeira para pagar alimentos, deverá a acção para reconhecimento da qualidade de titular de prestações ser intentada contra a instituição competente para deferir as prestações. Neste caso, o CNP. Vide entre outros Acórdão do STJ que se anexa por fotocópia. Sem este requisito prévio ou condição não é possível o CNP conceder ou atribuir quaisquer prestações. Relativamente à acção que correu na 5.ª Vara - e que terminou com a absolvição da instância, basta retirar da sua fundamentação a seguinte parte: "... Por outro lado, a própria autora esclarece afirmando que - não pretende, nesta acção, qualquer reconhecimento da sua qualidade de titular das prestações por morte do beneficiário, com quem vivia em união de facto, mas o que a autora pretende é a condenação no pagamento de um valor já determinado, valor esse decorrente de um direito já reconhecido". Ora, a Autora insiste em que detêm uma "Qualidade ou Estado" que na realidade não obteve nos termos legalmente exigidos. Não foram apresentadas contra-alegações. A Magistrada do Ministério Público junto deste STA, em extenso e especioso parecer, pronunciou-se pelo improvimento de ambos ao recursos. O primeiro, por ter entendido que "a resposta da Administração vertida no documento de fls. 30 não consubstancia um despacho de indeferimento da pretensão que a recorrente formulara"; o segundo, por ter concluído que a autora preenchia todos os requisitos consignados no art.º 3, n.º1 do DR 1/94, de 18.1 e que tal era bastante. Colhidos os vistos cumpre decidir. II Factos Matéria de facto relevante fixada no TAC que importa relembrar: Em 31.10.1996, faleceu B..., no estado de divorciado - doc. fls. 14; A autora apresentou ao CNP um requerimento de atribuição de prestações por morte do beneficiário B..., ao abrigo do regime de acesso às prestações por morte por parte das pessoas que viveram em união de facto com os beneficiários do regime de segurança social, nos termos do n° 1 do art. 2020° do CC, do art. 8° do D. Lei 322/90 de 18.10, e do D. Reg. 1/94 de 18.01; Em resposta a tal requerimento o CNP informou a autora de que deveria apresentar, no prazo de 90 dias, sentença judicial referida no art. 3° do O. Reg. 1/94, ou, se tal não fosse possível, informação por escrito das diligências que estivesse empreendendo para a sua obtenção - doc. 5 fls. 18; iv) Na sequência a aqui autora intentou acção com processo sumário, no 1° Juízo do Tribunal de Círculo de Setúbal, com o n° 286/97, contra a herança aberta por óbito do mencionado B..., pedindo que fosse declarado que a autora, por se encontrar nas condições previstas no art. 2020° do C. Civil, tinha direito a exigir alimentos à herança - doc. fls. 26/27; Tal acção foi julgada procedente por sentença e nesta se deu como provado que a autora se encontrava nas condições previstas nesse normativo e que tinha direito de exigir alimentos à herança aberta por morte do citado B... - idem; Nessa acção a autora alegou, e foi dado como provado, que conviveu com o falecido durante mais de 20 anos até ao falecimento, como se de marido e mulher se tratasse, mantendo com ele relações sexuais, partilhando de mesa, habitação e leito, assistindo-se mutuamente e que o falecido era beneficiário do CNP - idem; Juntando tal sentença a autora, por requerimento datado de 13.10.97, pediu ao Centro Nacional de Pensões, que fosse apreciado o seu pedido de concessão de pensão de sobrevivência, alegando que se encontrava reformada por velhice, o agravamento do seu estado de saúde, sobrevivendo apenas da pensão de 30.100$00- doc. 7, fls. 23/24; o CNP dirigiu à autora o oficio datado de 06.11.97, aparentemente subscrito por um Director de Serviços, que reza assim: "Pelo presente se informa que a sentença que enviou não se encontra nas condições exigidas no n° 1 do art. 3° do Decreto Regulamentar 1/94. Assim, o reconhecimento às prestações por morte fica pendente da sentença a que se refere o n° 2 do art. 3° do mesmo Decreto, cuja fotocópia se anexa, para melhor esclarecimento." - doc. 8 fls. 30; ix) A autora interpôs na 5.ª Vara Cível de Lisboa acção de condenação do CNP a pagar-lhe uma prestação que, segundo ela já se encontrava reconhecida e existia, mas que este se nega a pagar-lhe. x) Tal acção terminou com a absolvição do réu da instância por procedência da excepção de incompetência deduzida pelo réu e que determinou fosse declarado aquele Tribunal materialmente incompetente para conhecer daquela acção, com fundamento no art. 40°, n° 1 do D. Lei 28/84 de 14.08, ao dispor que a todo o interessado a quem seja negada uma prestação devida (...) poderá recorrer aos tribunais administrativos a fim de obter o reconhecimento dos seus direitos" - doc. 9, fls. 32/38. Nos termos do art.º 712 do CPC acrescenta-se, ainda, o seguinte: xi) O ofício referido em viii) foi enviado com base em despacho do vogal do Conselho Directivo do CNP, de 3.11.97, que concordou ( "Concordo" ) com informação dos serviços, igualmente de 3.11.97, com idêntico teor. ( fls. do instrutor ). III Direito Ficaram já definitivamente decididas ( fls. 66/80 ) as questões da competência do Tribunal em razão da matéria e a da legitimidade passiva da ré, aqui recorrente. 1. Vejamos, então, o primeiro recurso. A recorrente pretende que existindo um acto administrativo que decidiu definitivamente a pretensão que lhe foi colocada, indeferindo-a, a autora, aqui recorrida, teria necessariamente que interpor recurso contencioso dele, pois a possibilidade de se socorrer da acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo pressupunha que inexistisse acto administrativo lesivo ou que o recurso a interpor não assegurasse a efectiva tutela jurisdicional do direito que pretendia exercitar, tudo de acordo com o disposto no n.º 2 do art.º 69 da LPTA.. Em seu entender esse acto estaria consubstanciado no oficio, integralmente transcrito no ponto (viii) da matéria de facto, datado de 06.11.97, emitido na sequência de uma informação dos serviços com idêntico teor e de despacho de concordância do vogal do Conselho Directivo da CNP, ambos de 3.11.97, subscrito por um Director de Serviços, e que reza assim: "Pelo presente se informa que a sentença que enviou não se encontra nas condições exigidas no n° 1 do art. 3° do Decreto Regulamentar 1/94. Assim, o reconhecimento às prestações por morte fica pendente da sentença a que se refere o n° 2 do art. 3° do mesmo Decreto, cuja fotocópia se anexa, para melhor esclarecimento." ( fls. 30 ). Na decisão em apreço, sobre o assunto, escreveu-se: "Ora daqui parece-nos que nenhum destinatário normal pode retirar que foi proferido despacho de indeferimento da pretensão da autora. O que se diz é que o pedido fica pendente. Não há qualquer indeferimento. Há uma diferimento da tomada de posição, da decisão final quanto ao pedido. Ele fica em suspenso até que seja apresentada a sentença que ali se menciona. E a autora face a tal vem pedir que seja proferida sentença - esta que lhe reconheça o direito que se arroga. Decidida a questão relativa à competência deste TAC, o saber se procede ou não o seu pedido, será questão a analisar posteriormente. Agora, não tendo havido despacho definitivo que indeferisse a pretensão da interessada, não podia ela, desde logo recorrer de despacho que não era em si lesivo dos seus direitos ou interesses por não ter definido ainda a sua situação jurídica. Daí que, no caso, não se figure como meio próprio e impeditivo deste meio processual, o recurso contencioso daquele acto, que contrariamente ao que é defendido por demandado e EMMP, não indeferiu coisa alguma à interessada aqui autora." Estas considerações mostram-se inatacáveis no que concerne à não existência de um acto administrativo que tenha definitivamente indeferido a pretensão apresentada.. De resto, é o próprio ofício em causa, transcrevendo fielmente o acto administrativo proferido, que anuncia ser uma mera informação, enviada com o objectivo de permitir à interessada socorrer-se dos meios adequados que, facultados à Administração, a habilitariam a emitir o juízo definitivo sobre o pedido de pensão anteriormente formulado e, assim, a praticar o acto administrativo que porá fim ao respectivo procedimento. Justamente por isso, também se anuncia que uma decisão final fica a aguardar a junção de tais elementos. Tratando-se, portanto, de uma simples informação sobre a marcha do procedimento, não é, seguramente, o acto administrativo definidor da situação jurídica colocada pela recorrida ao CNP ( ISSS ) que inviabilizaria, nos termos do n.º 2 do art.º 69 da LPTA, a utilização da acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo, que se mostra, neste contexto, o meio processual adequado. Acresce que, suscitando-se dúvidas interpretativas nesta área ( existir ou não acto administrativo lesivo ), deve optar-se por aquela que favoreça a acção e assim se apresente como a mais capaz de garantir a real tutela jurisdicional dos direitos invocados pelo autor (Sobre os princípios antiformalista , "pro actione" e " in dubio pro favoritate instanciae" e a sua aplicação no âmbito do contencioso administrativo, vejam-se, como meros exemplos, os acórdãos STA de 9.4.02, no recurso 48200, de 11.5.00, no recurso 45903 e de 10.7.97, no recurso 35738.). As considerações adiantadas pelo recorrente, na sua generalidade incontestáveis, assentam todas elas no pressuposto de que existiu um acto administrativo que indeferiu a pretensão da autora, o que, como se viu, não sucedeu. Improcedem, assim, todas as conclusões da alegação da recorrente, não se mostrando violado nenhum dos preceitos ali referidos. 2. Vejamos, agora, a matéria respeitante ao segundo recurso. Entende a recorrente que se não verificam os pressupostos de concessão à autora da pensão de sobrevivência reclamada por morte do seu companheiro. O art.º 8, n.º1, do DL 322/90, de 18.10, estende o direito às prestações nele contempladas àqueles que se encontrem na situação prevista no n.º 1 do art.º 2020 do CC, enquanto o n.º 2 remete para decreto regulamentar a publicar a definição das condições da sua atribuição. Nos termos do disposto no art.º 2 do D. Reg. 1/94, de 18.1, diploma que, por força do supra citado n.º 2, define o (esse) regime jurídico de acesso às prestações por morte, no âmbito dos regimes de segurança social, por parte das pessoas que se encontram na situação de união de facto, «Tem direito às prestações a que se refere o artigo anterior a pessoa que, no momento da morte de beneficiário não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens, viva com ele há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges.» O art.º 3 refere que « 1 - A atribuição das prestações às pessoas referidas no artigo 2° fica dependente de sentença judicial que lhes reconheça o direito a alimentos da herança do falecido nos termos do art. 2020 do Código Civil. 2. - No caso de não ser reconhecido tal direito, com fundamento na inexistência ou insuficiência de bens da herança, o direito às prestações depende do reconhecimento judicial da qualidade de titular daquelas, obtido mediante acção declarativa interposta, com essa finalidade, contra a instituição de segurança social competente para a atribuição das mesmas prestações.» Finalmente, art.º 5 estipula que «O requerimento das prestações por morte, a conceder ao abrigo do disposto neste diploma, deve ser acompanhado de certidão da sentença judicial que fixe o direito a alimentos ou declare a qualidade de titular das prestações por morte». É este preceito, justamente, que define a matriz do procedimento que deve ser observado, aí se assinalando que o pedido das prestações por morte deve ser acompanhado de certidão de uma, e apenas uma, das sentenças referidas em cada um dos números do art.º 3. Sobre este ponto o STJ pronunciou-se já, por diversas vezes, no sentido de que apenas é exigível ao interessado a propositura de uma das acções previstas no art.º 3 do DR 1/94 (acórdãos STJ de 9.2.99, na Colectânea, ano VII, Tomo I - 1999, e de 19.3.02, proferido na RV 316-02/2, não publicado). Ora, resulta da matéria de facto assente (pontos iv, v e vi) que a aqui autora intentou acção com processo sumário, no 1° Juízo do Tribunal de Círculo de Setúbal, com o n° 286/97, contra a herança aberta por óbito do mencionado B..., pedindo que fosse declarado que, por se encontrar nas condições previstas no art.º 2020 do CC, tinha direito a exigir alimentos à herança, e que tal acção foi julgada procedente por sentença e nesta se deu como provado que a autora se encontrava nas condições previstas nesse normativo e que tinha direito a exigir alimentos à herança, que os não pudera obter das pessoas elencadas nas alíneas a) a d) do art.º 2009 do CC, e que nessa acção a autora alegou, e foi dado como provado, que conviveu com o falecido durante mais de 20 anos até ao falecimento, como se de marido e mulher se tratasse, mantendo com ele relações sexuais, partilhando de mesa, habitação e leito, assistindo-se mutuamente e que o falecido era beneficiário do CNP, dessa forma logrando obter a sentença favorável referida no supra citado n.º 1 do art.º 3. Foi com a certidão dessa decisão judicial que a interessada procedeu à instrução do requerimento de pagamento da pensão de sobrevivência, a conceder ao abrigo do disposto no DR 1 /94, 1.ª parte do art.º 5 ( "certidão da sentença judicial que fixe o direito a alimentos" ). Como sublinha a Magistrada do Ministério Público, no seu parecer, "Tendo o recorrente obtido, como obteve, uma sentença judicial na qual lhe foi reconhecido expressamente o direito a alimentos da herança do falecido nos termos do artigo 2020 do Código Civil, estão, em nossa opinião, reunidos os pressupostos para a concessão das prestações por morte". De resto, não faria qualquer sentido que à autora, conseguida uma decisão favorável, fosse imposta a obrigação de obter a outra quando com esta se pretende, igualmente, fazer a prova dos mesmos requisitos que aquela exigiu. Com efeito, e como se assinalou no acórdão do STJ, de 9.2.99, acima referido, "Do conjunto destas disposições resulta que o direito às prestações por morte de beneficiário, pela pessoa que com ele vivia em situação de união de facto, não depende apenas da prova dessa situação, exigindo-se a prova de todos os requisitos previstos no art.º 2020° n° I do Cód. Civil: a vivência de duas pessoas de sexo diferente, em condições análogas às dos cônjuges; verificação dessa situação na altura do falecimento do beneficiário das prestações sociais e desde há mais de 2 anos; ser essa pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens; e não poder a pessoa sobreviva obter alimentos do seu cônjuge ou ex-cônjuge, descendente, ascendente ou irmãos, para além do requisito geral da carência ou necessidade dos alimentos. Essa prova é exigida em qualquer das acções aludidas no cit. Art.º 3° do Dec. Reg. n° 1/94, como se conclui da referência feita no cit. Art.º 8° n° 1 do Dec-Lei n° 322/90 à "situação prevista no n° 1 do 2020° " e no n° 2 do mesmo art.º 3°, uma vez que o não reconhecimento do direito a alimentos "com fundamento na inexistência ou insuficiência de bens da herança" pressupõe a existência dos demais requisitos ou fundamentos desse direito a alimentos, o que, aliás, tem sido defendido em diversas decisões deste tribunal (cfr. acórdãos de 29-6-95, na Col. S. T .1., III, 2°, p. 147, e de 25-6-96, no Bol. 458, p. 335). Assim, a distinção entre as duas acções previstas no cit. art.º 3 ° reside apenas em que na do n° 1, intentada contra a herança do companheiro de facto, deve pedir-se o reconhecimento do direito a alimentos e o pagamento da respectiva pensão, o que depende da prova de capacidade financeira dessa herança, e, na do n° 2, proposta contra a instituição de segurança social, deve alegar-se e provar-se a incapacidade da herança para a prestação de alimentos, limitando-se a sentença à declaração da qualidade do autor como titular das prestações por morte de que era beneficiário o companheiro de facto". Por outro lado, não é admissível a pretensão da recorrente de se discutir o que se provou ou que se deixou de provar na acção judicial intentada pela autora, na Comarca de Setúbal, para os efeitos do art.º 3, n.º 1, do DR 1/94, para daí se concluir pela necessidade de propositura, contra si, da acção a que alude o seu n.º 2 ( veja-se que esta acção apenas é exigível se a anterior, a contemplada no n.º 1, improceder "com fundamento na inexistência ou insuficiência de bens da herança" ). Nem tão pouco se a decisão proferida interpretou correctamente o direito aplicável. Essa acção foi proposta no respeito dos condicionalismos legais aplicáveis, e foi julgada totalmente procedente, mal ou bem não interessa discutir esse ponto uma vez que a decisão transitou em julgado, assim se impondo a todos o seu conteúdo decisório (art.º 671, n.º 1, do CPC). Por isso, também não se acompanha a sentença ("O direito da autora à prestação por parte desta Instituição de Segurança Social depende, nos termos daquele citado n° 2 do art. 3° do D. Reg. 1/94, do reconhecimento judicial da qualidade de titular às prestações por morte, mediante acção declarativa de reconhecimento. Ora, face ao teor daquela sentença, provado se mostra ser a autora titular do direito às ditas prestações, na medida em que lhe foi reconhecido o direito, contra a herança, vinculando esta. É exactamente a finalidade desta acção aquela a que se reporta o citado n° 2 do art. 3°. A autora veio junto deste Tribunal intentar acção declarativa, de reconhecimento de direito, contra o Centro Nacional de Pensões, para ver exactamente reconhecido tal direito, na medida em que a lei exige este procedimento") recorrida quando pretende ser esta a acção a que se reporta o n.º 2 do art.º 3 do DR 1/94. Não, o que a presente acção visa é tão só e apenas que seja reconhecido o direito da autora à prestação social reclamada à ré, e que a certidão da sentença judicial que lhe apresentou, nos termos do n.º 1 do art.º 3 do DR 1/94, é suficiente para o efeito, não estando obrigada à propositura daquela a que se refere o n.º 2. E a sentença recorrida reconheceu esse direito, assim se confirmando, embora com fundamentos não coincidentes. Improcedem, assim, igualmente, todas as conclusões da alegação da recorrente respeitantes à decisão de mérito, não se mostrando violado nenhum dos preceitos indicados. Nos termos expostos, acordam em negar provimento a ambos os recursos. Sem custas. Lisboa, 30 de Janeiro de 2003. Rui Botelho – Relator - Freitas Carvalho – Santos Botelho