9441046 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Pinto dos Santos
Processo: 9441046
Acórdão
Descritores: Pensão por incapacidade, Remissão, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018089
Nr Documento: RP199603259441046
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/94065ca09d6dd96a8025686b0066d4eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9441046.75
Sumário
No incidente de remissão de pensão o juiz limita-se a ordenar que se proceda ao cálculo do capital e não se pronuncia sobre as regras utilizadas e respectivo montante, pelo que sobre aquele não recai caso julgado. Assim, se o normativo da Portaria n.760/85 que prevê o coeficiente utilizado no cálculo do capital é declarado inconstitucional com força obrigatória geral, há que repristinar o que a tal respeito dispunha a anterior Portaria n.632/71, porque mais favorável ao pensionista, elaborar novo cálculo e proceder à entrega da diferença do capital, pois com a sua entrega inicial não se extinguiu a obrigação.