0042723 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0042723
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Assistência judiciária, Prazo, Tempestividade, Sentença condenatória, Trânsito em julgado, Recurso, Desistência do recurso, Multa criminal, Pagamento em prestações
Sumário
I - O pedido de apoio judiciário pode apresentar-se até ao trânsito em julgado da sentença condenatória, e portanto entre a prolacção da sentença e o seu trânsito. II - Requerendo, o arguido, acessoriamente o pagamento da multa da condenação em prestações, não se segue daí que haja renunciado ao recurso.
Texto
N