9130101 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 9130101
ACORDAO
Descritores: Competencia, Conexão temporal
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRP00001174
Nr Documento: RP199107109130101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e10a2f45baf3da018025686b00661cb2
Sumário
Se os crimes participados assentam em acções diferenciadas no tempo, não existindo entre elas qualquer relação de causa ou efeito e nenhuma delas se destina a continuar ou a ocultar a outra, não ha conexão determinativa da apensação dos respectivos processos para julgamento conjunto.
