075652 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Domingues
Processo: 075652
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Providência cautelar não especificada, Ocupação de prédio, Uniformização de jurisprudência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023434
Nr Documento: SJ198804190756522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/87c823d979fd27da802568fc003aa2d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075652.7C
Sumário
Não existe preceito algum a impôr a extinção automática (na zona de intervenção da reforma agrária) do direito de propriedade, para além da possibilidade de se proceder à expropriação dos terrenos ou à sua nacionalização. Os artigos 22 e 47 da Lei n. 77/77 não obstam ao reconhecimento do direito de propriedade e à restituição da terra (artigo 1311 do Código Civil). As meras ocupações ou ocupações selvagens são simples situações de facto que, só por si, não operam a transferência de quaisquer direitos sobre as coisas ocupadas, nem lhes concede, sequer, a sua posse útil que inviabilize a sua restituição ao legítimo dono.