044080 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para se considerar diminuta, à luz do Decreto-Lei n. 430/83 uma certa quantidade de estupefaciente, não se pode atender unicamente aos valores absolutos, mas também se têm de considerar os factos de o produto se encontrar ou não dividido em embalagens individuais, uma vez que a existência de uma pluralidade destas é um sinal significativo de as mesmas se não destinarem ao consumo de uma única pessoa e de não corresponderem, assim, ao conceito de consumo individual constante do artigo 24 n. 3 do citado diploma. II - Não pode, portanto, considerar-se quantidade diminuta 1,2 gramas de heroína, dividida em 11 pequenas embalagens, apreendidas ao arguído. III - E nem sequer o pode ser à luz do preceituado no artigo 26 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, porque 11 embalagens excedem o consumo individual durante cinco dias.