9210972 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9210972
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010862
Nr Documento: RP199310219210972
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1990.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a9e3ffc89c7f63838025686b00667624CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210972.66
Sumário
Os pressupostos da concessão do apoio judiciário resumem-se à falta de meios económicos suficientes para ocorrer às despesas do pleito e à inexistência de causas de indeferimento liminar. Ultrapassada a fase do despacho liminar da acção, o pedido de apoio judiciário já só pode ser indeferido "in limine" se desde logo estiver demonstrado que o requerente não tem falta de meios económicos suficientes para ocorrer às despesas normais do pleito.