51/2009 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António M. Santos Soares
Processo: 51/2009 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Anulabilidade, Apreciação das propostas, Contrato de prestação de serviços, Fundamentação legal, Vício de forma, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 51/2009 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Lisboa
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 114406
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=114406
Sumário
A apreciação e hierarquização dos projectos ou planos apresentados pelos concorrentes, bem como o relatório em que se propõe o resultado do concurso, devem conter a respectiva fundamentação, nos termos dos artigos 173.º, n.º 3 e 176.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e 125.º do Código do Procedimento Administrativo. A falta ou a insuficiente fundamentação da valoração e hierarquização dos projectos contidos nas propostas apresentadas ao concurso consubstancia um acto eivado do vício de forma, por falta de fundamentação, anulável, nos termos do art.º 135.º do Código do Procedimento Administrativo. A ocorrência de uma ilegalidade que altere ou possa alterar o resultado financeiro do contrato constitui fundamento de recusa de visto, de acordo com o disposto no art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC). Não estando adquirida a ocorrência de uma efectiva alteração do resultado financeiro do contrato e não tendo a entidade adjudicante sido objecto de quaisquer recomendações quanto à violação dos normativos mencionados, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no art.º 44.º, n.º 4 da LOPTC.