9940851 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9940851
Acórdão
Descritores: Acusação, Julgamento, Matéria de facto, Alteração dos factos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027369
Nr Documento: RP199911109940851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7382fcf1382f65128025687e003d4d02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940851.24
Sumário
Sendo certo que a acusação fixa o objecto do processo, isso não significa que o julgador tenha que reproduzir, na matéria de facto dada como provada ou não provada, as palavras que constam daquela. Uma maior pormenorização do modo como ocorreu um acidente, não implica necessariamente uma alteração dos factos constantes da acusação, a consequenciar o cumprimento do disposto nos artigos 358 e 359 do Código de Processo Penal. Só se verifica a nulidade da sentença, referida no artigo 379 alínea b) daquele diploma, se esta condenar por "factos diversos" dos descritos na acusação, sem se haver cumprido o formalismo estipulado por aqueles dois preceitos.