0010712 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 0010712
Acórdão
Descritores: Condenação, Dispensa de pena, Recurso, Assistente, Legitimidade para recorrer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031543
Nr Documento: RP200105300010712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9420b08f91a238b780256a8700346bf9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0010712.58
Sumário
A decisão de dispensar um arguido da pena -que necessariamente supõe que a acusação procede e que ao arguido é dirigido um juízo de censura- integra-se na definição da espécie e medida da pena, sendo uma das facetas que a reacção criminal pode revestir, carecendo assim os assistentes de legitimidade para suscitar a sua reapreciação em recurso.