012237 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 012237
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Existencia material da falta, Testemunha, Acto punitivo, Fundamentação
Recorrente: Matos , Eduardo
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1978/07/19.
Nr Convencional: JSTA00010505
Nr Documento: SA119791115012237
Data de Entrada: 10/11/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b3d0b6775ce9697802568fc0036d070CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:012237.27
Sumário
O artigo 20 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, enquanto vedava a fiscalização contenciosa da existencia material das faltas, tornou-se inconstitucional desde que a lei fundamental passou a garantir o recurso contencioso contra ilegalidades de actos definitivos e executorios. As testemunhas de defesa, muito embora devam ser ouvidas sobre a materia para que foram indicadas, podem esclarecer factos da acusação conexos com aquela materia. E fundamentado o despacho punitivo, discordante da sanção proposta, desde que sucintamente invoque a gravidade excepcional de certos factos da acusação, dados como assentes, e, com base naquela gravidade, aplique pena mais severa.