Acto punitivo - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir a revista do acórdão que julgou improcedente a impugnação de um certo acto punitivo se o recurso se restringe à violação do princípio da imparcialidade – porque um dos membros do...

É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que considerou extemporânea a acção dos autos - onde o recorrente impugnou o acto da Ordem dos Advogados que disciplinarmente o puniu com...

I - A eficácia do caso julgado anulatório encontra-se circunscrita aos vícios que ditaram a anulação contenciosa do ato, nada obstando, nos casos em que o ato é renovável, a que a Administração emita...

Não é de admitir a revista interposta de um aresto que indeferiu o pedido de que se suspendesse a eficácia de um acto punitivo se tudo aponta no sentido de que a acção principal soçobrará por...

I – Apesar do processo, civil ou administrativo, ser um processo de partes em que a elas está reservado o «papel» principal – desde logo, o de trazer a juízo os factos que materializam a sua...

I – O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150.º do C.P.T.A. não é um recurso normal de revista, devendo funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. II – Não é de...

I - Versa sobre matéria do funcionalismo público a decisão do TAC que rejeitou, por falta de lesividade, o recurso contencioso do acto que manteve a punição de oficial da Força Aérea, pelo que é ao...

I - A privação de vencimento de funcionário (ou equiparado), definitiva ou temporariamente afastado do exercício do cargo, é causa de dano configurável como "prejuízo de difícil reparação", para...

I - A privação de vencimento de funcionário ( ou equiparado ), definitiva ou temporariamente afastado do exercício do cargo, é causa de dano configurável como "prejuízo de difícil reparação", para...

1. Sendo extinto o acto punitivo pelo decurso do prazo de suspensão de execução da pena, o recurso contencioso interposto de tal acto fica sem objecto. 2. Porque apenas são de atender aos efeitos...