O descritor "Acto punitivo" classifica 237 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1953 até 2019.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 235 | 99.2% |
| TCAS | 2 | 0.8% |
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