Existencia material da falta - Jurisprudência Portuguesa

I - Infracção disciplinar e o facto ainda que meramente culposo, praticado pelo funcionario, com violação de alguns dos deveres gerais ou especiais decorrentes da função que exerce. II - O dolo não...

I - Em processo disciplinar não constitui nulidade insuprivel a omissão de qualquer diligencia instrutoria, mas apenas a daquela que seja essencial para o apuramento da verdade, pelo que omitida uma...

I - No recurso das decisões proferidas em processo disciplinar em que sejam arguidos trabalhadores da função publica, o Tribunal deve conhecer da existencia material dos factos e tambem averiguar se...

I - No recurso das decisões proferidas em processo disciplinar em que sejam arguidos trabalhadores da função publica, o Tribunal deve conhecer da existencia material dos factos e tambem averiguar se...

I - Deve ser conhecida antes do vicio de erro nos pressupostos de facto, a arguição de nulidade insuprivel do processo disciplinar, por omissão de diligencias essenciais para a descoberta de verdade...

I - Posto em causa ter sido cometida a infracção disciplinar punida, justifica-se conhecer prioritariamente desta questão, relativamente a do errado enquadramento dos factos dados como apurados para...

I - Embora no artigo 20 da LOSTA se estabeleça que o tribunal não pode conhecer da existencia material das faltas imputadas ao arguido, deve esta norma considerar-se inconstitucional por constituir...

I - A disposição do art. 20 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo e inconstitucional, pelo que não pode confinar a amplitude de conhecimento do contencioso administrativo. II - A...

Na medida em que não permite a fiscalização contenciosa da existencia material das faltas, o artigo 20 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo contraria o artigo 269, n. 2, da Constituição.

I - O artigo 20 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, enquanto vedava a fiscalização contenciosa da existencia material das faltas, tornou-se inconstitucional desde que a lei...