0265313 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Abranches Martins
Processo: 0265313
ACORDAO
Descritores: Prisão alternativa da multa
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022127
Nr Documento: RL199101310265313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/24b66741c0ca127a8025680300035e76
Sumário
Não pode ser fixada prisão alternativa à multa taxada em quantia, na vigência do CP de 1982, mesmo tratando-se de contravenção ao direito rodoviário.
