04680/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 04680/00
Acórdão
Descritores: Intimação para prestação de informações, Necessidade de accionar a fase pré-judicial, Desconhecimento da informação a prestar, Impossibilidade de decretar a intimação para prolação de uma decisão
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/75d09b9104c7a22980256e53004278ca
Sumário
I -^Um dos requisitos para a procedência do meio processual regulado nos arts. 82º e segs. da LPTA é a demonstração de o requerente ter accionado anteriormente a fase pré-judicial, pedindo à Administração a prestação de uma informação que por esta veio a ser recusada (expressa ou tacitamente). II - Assim, se no requerimento apresentado perante a Administração o requerente não formula qualquer pedido de informação, não ocorreu na fase pré-judicial a recusa da prestação de uma informação, pelo que, com base nesse requerimento, não pode a intimação judicial proceder. III - Tendo sido pedido à Administração explicações sobre o facto de um documento ter deixado de constar do processo individual da requerente, não se pode considerar a pretensão satisfeita perante um ofício de resposta que se limita a referir que tal documento constava do aludido processo. IV - No entanto, se na resposta ao pedido de intimação a entidade requerida afirma desconhecer as razões por que o documento foi retirado do processo, não podendo "inventar explicações" para o facto, verifica-se a impossibilidade de satisfazer o peticionado, com o consequente indeferimento do pedido, porque seria um contrassenso intimá-la a prestar uma informação que ela desconhece. V - Decretar a intimação para a entidade requerida desenvolver quaisquer diligências, como a reforma do documento, extravasaria manifestamente o âmbito do meio processual em questão e do próprio pedido, transformando o processo numa intimação para um comportamento de uma entidade pública.