033971 - Supremo Tribunal Administrativo

O disposto na alínea a) do n. 1 do art.7-A do DL n. 110-A/81, de 14 de Maio, aditado pelo DL n. 245/81, de 24 de Agosto, aplica-se não só às pensões já fixadas à data da entrada em vigor deste último diploma, como também às que o viessem a ser posteriormente a essa data.