9750280 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9750280
Acórdão
Descritores: União de facto, Legitimidade passiva, Pensão de sobrevivência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020755
Nr Documento: RP199706239750280
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0382201a6607e5498025686b0066f426CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750280.1E
Sumário
A lei exige sentença judicial transitada, quer para a autora demonstrar que tem direito a alimentos da herança, quer para provar que nesta não existem bens. Esta primeira acção de condenação será movida apenas contra a herança. Só, posteriormente, e em nova acção a propôr contra as instituições de Segurança Social, esta de apreciação, poderá pedir o direito às prestações sociais.