97B666 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Ines
Processo: 97B666
ACORDAO
Descritores: Inventário, Licitação, Preenchimento do quinhão, Tornas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033496
Nr Documento: SJ199711180006662
Referência Publicação: BMJ N471 ANO1997 PAG401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d611bf93a5a4aa36802568fc003b6998
Sumário
O artigo 1377, n. 2, do CPC, não permite que ao não licitante, credor de tornas, seja adjudicada verba cujo valor exceda o do seu quinhão, tornando-se ele próprio devedor de tornas.
