9710301 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9710301
Acórdão
Descritores: Processo penal, Apreensão, Prescrição, Perda a favor do estado, Prazo, Contagem dos prazos, Notificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020968
Nr Documento: RP199705149710301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1368a46bdf6f4b6a8025686b0066ecdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710301.CF
Sumário
I - Para que a contagem do prazo de prescrição a favor da " Fazenda Pública", previsto no parágrafo 1 do artigo 14 do Decreto 12487, de 14 de Outubro de 1926, se inicie não exige a lei a específica notificação do interessado, advertindo-o do ónus de reclamar os objectos e as quantias apreendidas. O prazo começa a correr a partir do trânsito em julgado da decisão final proferida no processo.