00424/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Santos
Processo: 00424/97
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Denegação de pensão de aposentação, Objecto do recurso, Recorribilidade do acto
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/834cef65d7ea0d8080256a48004c62b2
Sumário
Ao recorrente cabe determinar o objecto do recurso contencioso; por isso, se tal recurso vem explicitamente dirigido contra determinado acto, é arbitrária e improcedente a afirmação da entidade recorrida de que o recorrente não quis atacar o acto que diz pretender acometer, e que investiu contra um outro cuja existência ele manifestamente ignorou. Porque a causa final da existência de um indeferimento tácito é a introdução da possibilidade de impugnação de um silêncio nefasto, tal silêncio, na ausência daquela impugnação, não vale como indeferimento fautor de caso decidido. O despacho, incorporado em ofício subscrito por um Director-Coordenador da C.G.A., que indefere um pedido de aposentação, á acto administrativo recorrível se for a primeira decisão desse teor comunicada ao interessado e se o seu actor tiver poderes delegados para praticar actos dessa espécie.