99A545 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 99A545
Acórdão
Descritores: Seguro automóvel, Obrigação de indemnizar, Direito de regresso, Condução sob o efeito de álcool, Causalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038175
Nr Documento: SJ199907070005451
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA CORRENTE NESTE STJ.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e3e603df7299904880256a4800611cf4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A545.DF
Sumário
A alínea c) do art. 19 do DL 522/85 exige que o acidente de viação tenha como causa adequada o álcool, ingerido pelo condutor ou que, pelo menos, tal álcool seja uma das causas desse acidente.