0031681 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0031681
Acórdão
Descritores: Correspondente bancário, Contrato de mandato, Juros de mora, Vencimento, Interpelação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018318
Nr Documento: RL199011060031681
Indicações Eventuais: P DE L E A V CC ANOTADO V2 PAG480. D F DO MANDATO CIVIL E COMERCIAL PAG142. C DAS NEVES MANUAL DOS JUROS PAG103.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/008b8ffe8d10f258802568030002c7bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0031681.85
Sumário
O correspondente bancário, como mandatário, está obrigado a pagar ao mandante juros legais sobre as quantias recebidas, a partir do momento em que as devia entregar, remeter ou aplicar, segundo as instruções do mandante. Trata-se de obrigação com prazo certo, sendo desnecessária a interpelação para que haja mora.