0079156 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0079156
Acórdão
Descritores: Acção de divórcio, Alimentos, Alimentos provisórios, Forma de processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023017
Nr Documento: RL199504060079156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/92ff798ac9ad790b802568030003640fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0079156.56
Sumário
Muito embora sejam idênticas as finalidades do incidente previsto no n. 7 do art. 1407 do CPC e a do procedimento cautelar previsto no art. 388 do mesmo Código, são diversos os seus regime e tramitação. Porém a providência decretada dentro do âmbito do referido incidente ficará também sem efeito se se vier a verificar algumas das causas previstas no n. 1 do art. 382 do mesmo Código. Na acção de divórcio não pode ser formulado o pedido de alimentos definitivos.