0077024 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0077024
Acórdão
Descritores: Empresa pública, Extinção, Crédito laboral, Reclamação de créditos, Tribunal competente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006252
Nr Documento: RL199203180077024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ee8e47fcea6de21a8025680300011540CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0077024.83
Sumário
Extinta a Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP, pelo Decreto-Lei 137/85, de 3 de Maio, é o tribunal cível, e não o tribunal de trabalho, o competente para apreciação e graduação de créditos não reconhecidos pela comissão liquidatária, qualquer que seja a origem desses créditos.