9940253 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9940253
Acórdão
Descritores: Assistente, Assistente em processo penal, Legitimidade para recorrer, Parte civil, Recurso, Admissibilidade, Sentença, Nulidade de sentença, Erro material, Correcção da decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025915
Nr Documento: RP199905059940253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cf95ba02a2c4c1418025686b00672da2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940253.A7
Sumário
Sendo a assistente mero colaborador do Ministério Público não tem legitimidade para, por via de recurso, requerer um agravamento da pena. Só é admissível recurso da parte cível se a decisão impugnada por desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal recorrido. Constando da motivação da matéria de facto que " o tribunal formou a sua convicção no conjunto global da prova produzida em audiência, designadamente no confronto das declarações prestadas pelos arguidos e assistentes ... e pelas testemunhas ouvidas com destaque para ... a Maria Cerqueira ", sendo certo que esta faltou, a referência a esta testemunha não passa de mero lapso que é possível corrigir, não integrando qualquer nulidade, apenas sendo de considerar como não escrita a referência à testemunha.