9750665 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9750665
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade profissional, Contrato de seguro, Admissibilidade, Chamamento à autoria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022041
Nr Documento: RP199710069750665
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/39adefd9803a97688025686b0066feaf
Sumário
I - O incidente próprio para fazer intervir uma seguradora, com quem a agravante celebrou contrato de seguro de responsabilidade profissional no âmbito da sua actividade transitária, é o chamamento à autoria, mesmo que o respectivo contrato de seguro cobrisse o risco decorrente do incumprimento do contrato de transporte.