0078787 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pimentel Marcos
Processo: 0078787
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Contrato de arrendamento, Acção de despejo, Renda, Compensação, Despejo, Despejo imediato, Excepção de não cumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00032363
Nr Documento: RL200002150078787
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5fb4bb66b6e926fa80256a72003d9683CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0078787.FE
Sumário
Não dizendo expressamente a lei se o incidente de despejo imediato p. no artº 58º do rau é aplicável aos casos em que, estando em causa a falta de pagamento das rendas, o inquilino invoca a excepção de não cumprimento, tal não obsta à sua aplicabilidade. Na verdade, este incidente visa sobretudo evitar que o arrendatário, na pendência da acção de despejo, deixe de pagar as rendas que se forem vencendo, seja qual fôr a causa de pedir e isto pode acontecer sobretudo quando o inquilino prevê que vai perder a acção e não, pretende pagar mais as rendas, continuando a ocupar o locado, porventura durante alguns anos, sem nada pagar e tal pode ocorrer designadamente, ou sobretudo, quando está em causa a falta de pagamento de rendas. Se a este fosse permitido não pagar as rendas com invocação de que também o senhorio não teria cumprido, estaria encontrado um meio extremamente simples e prático para o inquilino defraudar o espírito da lei.