99B075 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Namora
Processo: 99B075
Acórdão
Descritores: Liberdade de imprensa, Direito de personalidade, Responsabilidade civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036997
Nr Documento: SJ199905130000752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ff701916da0b2fa802568fc003b9ec8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B075.96
Sumário
É lícita, e não geradora de responsabilidade civil por ofensas à personalidade, a divulgação pela imprensa da transcrição de conversa gravada contendo palavrões obscenos, gravação feita com o conhecimento dos intervenientes e que foi junta a um processo de contra- -ordenação, transcrição essa necessária para dar uma imagem correcta e, tanto quanto possível, aproximada da situação vivida pelos personagens que lhes deram causa, constituindo uma notícia de relevo social; não é, nestas circunstâncias, exigível que o jornalista expurgue da transcrição da conversa das expressões obscenas que a integram.