9930379 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9930379
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Condenação ilíquida
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026388
Nr Documento: RP199907019930379
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4bf54b9fd6d8d1978025686b00673230CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930379.93
Sumário
É possível a condenação ilíquida tanto no caso de se ter formulado pedido genérico como no de se ter formulado pedido específico, embora sem se ter conseguido fazer prova da quantidade da condenação. Torna-se porém necessário, para haver lugar à condenação ilíquida, que o tribunal se pronuncie, concretamente, sobre a existência ou inexistência dos danos a satisfazer através do objecto daquela condenação.