078270 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O interesse processual - necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer prosseguir a acção - e um pressuposto processual generico que, nas acções de simples apreciação, deve ser particularmente aprovado, ja que deve ser objectiva e grave a incerteza contra a qual o autor pretende reagir. II - Verifica-se esse pressuposto quando a gerencia de uma sociedade comercial pede a declaração de nada ter tido com os actos que levaram a destruição da empresa e a impossibilidade de prosseguir a sua laboração e actividade.