9530282 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9530282
Acórdão
Descritores: Contrato de compra e venda, Nulidade do contrato, Excepção peremptória, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017518
Nr Documento: RP199510269530282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/98423aca85485ae28025686b0066c2baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530282.01
Sumário
I - Declarado nulo um contrato de compra e venda de imóvel, regularmente celebrado por escritura pública, face ao não cumprimento, pelos compradores, de determinadas condições futuras expressas em declaração com o reconhecimento notarial das assinaturas daqueles, e vindo os mesmos a alegar e pretender valer-se de que lhes teria sido feita uma doação do referido imóvel, não provando tal excepção peremptória, deve manter-se a decisão.