9730493 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9730493
Acórdão
Descritores: Automóvel, Contrato de arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022151
Nr Documento: RP199710309730493
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d1cc79ce8667f4a28025686b00670575CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730493.7E
Sumário
I - Constitui um contrato de arrendamento, e não um contrato inominado de recolha de automóveis, aquele pelo qual o proprietário de uma garagem - onde não há estação de serviço, posto de lavagem, guarda ou qualquer instalação industrial relacionada com estação de serviço ou de recolha - autoriza o aparcamento de automóveis pertencentes a vários donos, mediante uma retribuição mensal e sem estipulação de prazo.