0020415 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0020415
Acórdão
Descritores: Honorários, Defensor oficioso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001248
Nr Documento: RP199203100020415
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dfc243d3f373e5438025680300007ac6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0020415.B1
Sumário
Limitando-se o defensor oficioso a oferecer o merecimento dos autos em recurso relativo a processo de transgressão com audiência pública não é de aceitar a nota de honorários de 13 contos. Face ao artigo 12 do Decreto-lei n. 391/88 e ao artigo 6 alínea 2) nota 1 fixam-se em 6667 escudos a pagar pelo Cofre Geral dos Tribunais.