021894 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 021894
Acórdão
Descritores: Falta de fundamentação, Recurso jurisdicional, Legitimidade
Recorrente: Cm de Oeiras - Bralis-soc Industrial Empreendimentos Construções Lda
Recorridos: Cm de Oeiras - Bralis-soc Industrial Empreendimentos Construções Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00024359
Nr Documento: SA119860703021894
Data de Entrada: 11/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c88cea87f730854802568fc00378965CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021894.79
Sumário
Aquele que impugnou em recurso contencioso determinado acto administrativo e que obteve a sua anulação com fundamento em um dos vicios que lhe imputara, não e "parte vencida" pela decisão anulatoria, não tendo por isso legitimidade para dela recorrer. Carece de fundamentação a deliberação de uma Camara Municipal que aprovou uma proposta de indeferimento de um pedido de loteamento invocando em conjunto as alineas b) e g) do n. 1 do art. 7 do Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de Junho, e reproduzindo parcialmente o seu teor, sem especificação de elementos de facto susceptiveis de conduzir a aplicação desses preceitos, nem identificação daquelas das varias informações prestadas pelos Serviços em que tera querido apoiar-se.