9410151 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9410151
Acórdão
Descritores: Contraditório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002361
Nr Documento: RP199405099411151
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/23a6ad9d547ad23c8025686b00668920CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410151.18
Sumário
A não notificação prévia de requerimento ( deferido pelo juiz ) em que o cabeça de casal pede que certo herdeiro lhe faculte as chaves da casa do inventariado para poder relacionar os bens lá existentes não ofende o princípio do contraditório ínsito no artigo 3, n. 1 do Código de Processo Civil.