0014416 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0014416
Acórdão
Descritores: Transacção, Transacção judicial, Recuperação de empresa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028052
Nr Documento: RL199710020014416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5abc2d2d9fdc39a3802569e60032c1cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0014416.C0
Sumário
O facto de a Lei de Processo Especial de Recuperação de Empresa não contemplar a "cessação" da causa falimentar por via de transacção a realizar entre a empresa insolvente e um credor, ainda que seja o requerente da providência regulada nessa Lei, não permite que se conclua pela proibição da transacção em tais casos. A permissão legal de o Credor desistir, inclui o direito de transaccionar, consequenciando a validade da sentença que homologue essa transacção.