018683 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 018683
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Impugnação judicial, Erro na forma de processo, Pedido
Recorrente: Simões , Domingos
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 8J LISBOA DE 1993/12/21 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044645
Nr Documento: SA219950308018683
Data de Entrada: 19/10/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/720dcf5e59631465802568fc00396fb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018683.9D
Sumário
O erro na forma de processo só deve considerar-se verificado, nomeadamente para os efeitos previstos no art. 474, n. 3, do CP Civil, quando o autor usa de forma processual diferente da legalmente prevista para fazer valer a sua pretensão, ou seja, o pedido formulado. Deduzida oposição a uma execução fiscal, com invocação dos fundamentos das alíneas a), g) e h) do n. 1 do n. 1 do art. 286 do CPT e pedindo-se, a final, se considere nula e sem qualquer efeito aquela execução, embora na petição haja breve referência ao acto tributário da liquidação, que deu origem à dívida exequenda, não se mostra caracterizado o referido erro, por forma a justificar o prosseguimento da acção como impugnação daquele acto.