0013414 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Quando no 1 período do artigo 47 da Lei Uniforme sobre Letras se usa a expressão "solidariamente responsáveis", empregou-se o advérbio em sentido impróprio, já que as diversas pessoas que a lei declara solidariamente responsáveis para com o portador não são condevedores solidários. II - Daí que não seja admissível o incidente de chamamento à demanda nos termos da alínea c) do artigo 330 do Código de Processo Civil, do sacador de uma letra de câmbio pelo aceitante accionado para o seu pagamento.