009355 - Supremo Tribunal Administrativo

Não se forma acto tacito de indeferimento, nos termos do artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, se a autoridade solicitada emite decisão definitiva dentro do prazo de 90 dias, sendo irrelevante que a publicação, na folha oficial, daquela decisão se verifique depois de decorrido aquele prazo.