9130270 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Figueiredo
Processo: 9130270
Acórdão
Descritores: Amnistia, Transgressão
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001197
Nr Documento: RP199110239130270
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9f0ab3e45a18b8278025686b00661c62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130270.A8
Sumário
Julga-se amnistiada a contravenção p. e p. no art. 14 ns. 3 b) e 7 do Codigo da Estrada ja que a infracção se encontra abrangida pela amnistia concedida pelo art. 1 al. y), da Lei 23/91, de 4 de Julho, declarando-se extinto o procedimento criminal.