016938 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E de rejeitar liminarmente o recurso, por manifesta ilegalidade na sua interposição, quando se refere a acto que reveste a natureza meramente opinativa, por nada querer definir quanto a responsabilidade da Administração por acto de gestão publica perante a petição de indemnização. II - A via contenciosa não e meio proprio para definir a responsabilidade civil do Estado pois e meio destinado somente a verificar a legalidade de acto recorrido em vista de sua possivel nulidade ou anulabilidade.