017397 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 017397
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Divida à câmara municipal, Receita patrimonial, Competência dos tribunais judiciais
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ferreira , Gracinda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 11J LISBOA DE 1993/05/07 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041288
Nr Documento: SA219940309017397
Data de Entrada: 15/09/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9136a5c0f04d1463802568fc00396cdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017397.F8
Sumário
A Lei faz a distinção entre os impostos, derramas, taxas, tarifas, encargos de mais-valias e demais rendimentos gerados em relação fiscal e receitas patrimoniais. As primeiras receitas são cobradas coercivamente pelos Tribunais Tributários e as segundas pelos Tribunais Comuns. As receitas patrimoniais são regidas pelo direito privado, embora constituam uma receita do município.