9320030 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9320030
Acórdão
Descritores: Depósito bancário, Cláusula contratual, Interpretação do negócio jurídico, Levantamento de dinheiro depositado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011613
Nr Documento: RP199311159320030
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d2e726eaac96452c8025686b00667c0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320030.C0
Sumário
A impossibilidade da interpretação de determinada cláusula contratual determina a nulidade dessa cláusula, subsistindo o contrato como se ela não existisse, e tudo se passando como se as partes nada tivessem convencionado ou estabelecido a esse respeito. Tratando-se de conta conjunta (regime - regra), o Banco viola o contrato de depósito se permite o levantamento de dinheiro depositado só por um dos titulares da conta, sem a assinatura e consentimento do outro titular, constituindo-se, por isso, na obrigação de indemnizar. Não deve, porém, confundir-se a titularidade do depósito com a propriedade do dinheiro depositado, devendo, pelo contrário, distinguir-se o direito de crédito dimanado da relação obrigacional originada pelo contrato de depósito do direito real sobre o dinheiro depositado. Provado ser a quantia depositada da titular da conta que procede ao seu levantamento, não há prejuízo a indemnizar.