0020502 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 0020502
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Interessado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028808
Nr Documento: RP200007060020502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ae27c0917a03601f8025697d00329b27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020502.82
Sumário
Qualquer interessado que demonstre essa qualidade nos termos do artigo 9 n.1 do Código das Expropriações pode requerer a notificação da entidade expropriante para a remessa do processo de expropriação a juízo.