041212 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 041212
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Omissão de pronuncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004469
Nr Documento: SJ199010250412123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b430d576e3c3a5fc802568fc003981a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041212.5D
Sumário
Ha omissão de pronuncia no acordão recorrido e dai a sua nulidade, quando nele não se aprecia a questão levantada pela seguradora no sentido de que, tendo sido absolvido o proprietario do veiculo por não ter a direcção efectiva do veiculo a data do acidente, tambem ela seguradora tinha de ser absolvida pelas mesmas razões. Tambem ha omissão de pronuncia no acordão recorrido quando nele não se aprecia a questão posta pela recorrente no sentido de que na decisão da 1 instancia se afirma não ter havido registo da comunicação feita a seguradora pelo segurado, assim dando-se por verificado um facto que não foi objecto de prova.