034/19.1BECTB - Supremo Tribunal Administrativo

Justifica-se admitir as revistas do acórdão confirmativo da sentença que, antecipando o juízo da causa principal, manteve parcialmente o acto do IFAP que alterara um contrato de financiamento e impusera à aqui recorrente a devolução de € 118.573,63, porque, para além do elevado montante em causa, importa estabelecer directrizes sobre a interpretação e aplicação das regras, designadamente as prescricionais, vigentes neste género de assuntos.

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: Asfoala - Associação de Produtores Florestais do Alto Alentejo interpôs um recurso de revista do acórdão do TCA-Sul confirmativo da sentença do TAF de Castelo Branco que, após antecipar o juízo sobre a causa principal – no meio cautelar deduzido por essa recorrente para que suspendesse a eficácia do acto, emanado do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, que, no âmbito de um contrato de financiamento, lhe impusera a devolução de € 118.573,63, por ela recebidos a título de subsídio ao investimento – julgou a acção procedente em parte e improcedente no restante. E o IFAP também deduziu uma revista do mesmo aresto, relativa ao segmento em que decaiu. A recorrente Asfoala pugna por uma melhor aplicação do direito. O recorrente IFAP defende o recebimento da sua revista por esta tratar de questões jurídicas relevantes, repetíveis e mal decididas. Só o IFAP contra-alegou, considerando inadmissível a revista da parte contrária. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). A requerente Asfoala solicitou «in judicio» que se suspendesse a eficácia do acto do IFAP que alterou um contrato de financiamento havido entre as partes e lhe impôs a devolução da quantia de € 118.573,63, prestada no âmbito daquele pacto e a título de subsídio ao investimento. O TAF antecipou o juízo da causa principal e anulou o acto impugnado – mas só parcialmente. E essa pronúncia foi confirmada pelo TCA Sul, que negou provimento às apelações deduzidas pela Asfoala e pelo IFAP. Inconformadas com esse aresto do TCA, ambas as partes deduziram recursos de revista – cada um deles reportado aos segmentos em que claudicaram. A revista do IFAP suscita «quaestiones juris» centradas na prescrição (do direito de exigir a devolução de verbas públicas indevidamente pagas). Ora, alguns desses pontos continuam a suscitar hesitações e reclamam a fixação de directrizes por parte do Supremo. E isto – mais do que a omissão de pronúncia arguida pelo IFAP – induz ao recebimento de tal revista. Donde se segue a necessidade de igualmente se admitir a revista da Asfoala que – para além de imputar ao aresto uma omissão de pronúncia e de esgrimir outras questões adjectivas – também integra um problema de prescrição, respeitante ao decisivo assunto do apuramento do «dies a quo» do prazo prescricional. Justifica-se, portanto, que o Supremo reavalie a matéria dos autos, até pelas repercussões que a sua pronúncia provavelmente terá nos inúmeros dissídios do género – muitos deles suscitados entre as mesmas partes. E o «quantum» pecuniário em causa também concorre para o recebimento dos recursos. Nestes termos, acordam em admitir as revistas. Sem custas. Lisboa, 2 de Abril de 2020. - Madeira dos Santos (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.