982/02-2 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 982/02-2
Acórdão
Descritores: Arresto, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/71b085dc7cbe153480256d580030c41dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2002:982.02.2.56
Sumário
Dos artigos 406º n.º 1 e 407º n.º 1 do C.P.C. e artigo 619º do Código Civil resulta que a procedência do procedimento cautelar do arresto depende da verificação cumulativa de dois requisitos: a probabilidade de existência de um crédito; o fundado motivo do credor para recear que a garantia patrimonial se perca. Quanto ao segundo requisito, não é necessário que a perda da garantia patrimonial seja certa ou venha a torna-se efectiva. Exige-se tão só que haja um receio justificado dessa perda. 06.11.2002 Relator: Leonel Serôdio Adjuntos: Manso Raínho; Rosa Tching